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  • Foto do escritorJornalista: Handerson

FIEMG diz que portarias do CBMMG são inconstitucionais

Atualizado: 9 de jan. de 2021

No pedido de ingresso junto ao STF, a FIEMG declara que empresas mineiras estão recebendo ofícios do CBMMG, e questiona a competência e legalidade do ente estadual.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) representante do setor industrial do estado de Minas Gerais e atuante na defesa de seus interesses local e nacionalmente. Solicitou ao STF o ingresso na ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6535, na condição de AMICUS CURIAE (Amigo da corte), no pedido a FIEMG sinalizou que as portarias editadas pelo CBMMG estão fora da legalidade e constitucionalidade.


Segundo o ordenamento federal vigente empresas e trabalhadores estão desobrigados de credenciamento junto ao CBMMG, mas, usando a maquina pública o CBMMG tenta impor condições para empresas e trabalhadores de forma ilegal e inconstitucional, trazendo prejuízos a sociedade.


A situação é preocupante e acende um alerta sobre a conduta do CBMMG frente a sociedade mineira, o livre comercio e a livre contratação são direitos assegurados pela constituição brasileira.


Declaração da FIEMG no pedido de ingresso de Amicus curiae


“As indústrias mineiras estão recebendo ofícios do CBMMG para que tomem ciência das portarias regulamentadoras, com o fito de orientar e cientificar os interessados da legislação vigente, advertindo-se, também, que aquele que contratar pessoas físicas ou jurídicas em inobservância às mencionadas normas incorre em conduta infracional, o que pode lhe acarretar as sanções de advertência escrita, multa, interdição, dentre outras conforme o caso – em descompasso, todavia, com o sistema constitucional vigente ao extrapolar o campo de atribuição e competência”.


E preciso estar atento ao direito.

FIEMG
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2 Comments


sandro sales
sandro sales
Jun 28, 2022

Mercado tem espaço para todos! Essa vaidade inconstitucional cbmg, que vem travando certificados e impedindo novas contratações devido esse credenciamento ilegal imoral, deveria então o cbmg fazer o papel de sindicato? Defender nossos direito junto a classe patronal? Já 1ue querem monopolizar o mercado deveria correr atrás de equiparação salarial, para nós bombeiros civis. Ao invés de preocupar em mudar a nomeclatura bombeiro civil para brigadista profissional.

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Saulo Lotti
Saulo Lotti
Jun 28, 2022

Já obteve alguma resposta sobre?

Como anda o processo?

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