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No pedido de ingresso junto ao STF, a FIEMG declara que empresas mineiras estão recebendo ofícios do CBMMG, e questiona a competência e legalidade do ente estadual.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) representante do setor industrial do estado de Minas Gerais e atuante na defesa de seus interesses local e nacionalmente. Solicitou ao STF o ingresso na ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6535, na condição de AMICUS CURIAE (Amigo da corte), no pedido a FIEMG sinalizou que as portarias editadas pelo CBMMG estão fora da legalidade e constitucionalidade.
Segundo o ordenamento federal vigente empresas e trabalhadores estão desobrigados de credenciamento junto ao CBMMG, mas, usando a maquina pública o CBMMG tenta impor condições para empresas e trabalhadores de forma ilegal e inconstitucional, trazendo prejuízos a sociedade.
A situação é preocupante e acende um alerta sobre a conduta do CBMMG frente a sociedade mineira, o livre comercio e a livre contratação são direitos assegurados pela constituição brasileira.
Declaração da FIEMG no pedido de ingresso de Amicus curiae
“As indústrias mineiras estão recebendo ofícios do CBMMG para que tomem ciência das portarias regulamentadoras, com o fito de orientar e cientificar os interessados da legislação vigente, advertindo-se, também, que aquele que contratar pessoas físicas ou jurídicas em inobservância às mencionadas normas incorre em conduta infracional, o que pode lhe acarretar as sanções de advertência escrita, multa, interdição, dentre outras conforme o caso – em descompasso, todavia, com o sistema constitucional vigente ao extrapolar o campo de atribuição e competência”.
E preciso estar atento ao direito.